Termos e condições de utilização da plataforma Enginy.ai
Data de última modificação: 28 de maio de 2026
OS NOSSOS DADOS
A utilização da plataforma ENGINY e do software nela disponível é autorizada nos termos das presentes Condições de Utilização pela ENGINY SALES SOLUTIONS, S.L., empresa espanhola com sede social na Calle de Pere IV, n.º 105, Sant Martí, Barcelona, inscrita no Registo Comercial de Barcelona e titular do Número de Identificação Fiscal B-44.767.572 (doravante, “ENGINY", "Nós", "Nos"), com o endereço de correio eletrónico: info@enginy.ai.
Para efeitos das presentes Condições, entende-se por «ENGINY» a ENGINY SALES SOLUTIONS, S.L., bem como as filiais desta entidade, se as houver, em conformidade com o artigo 42.º do Código Comercial (doravante, as ‘Filiais’).
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO VINCULATIVAS
As presentes Condições de Utilização da plataforma ENGINY (doravante, as ‘Condições de Utilização’ ou as ‘Condições’) são vinculativas e regulam as condições de utilização, acesso e utilização da plataforma ENGINY e do software ENGINY disponível na plataforma ENGINY, que podem ser acedidos através de websites e aplicações autorizados propriedade da ENGINY (doravante, conjuntamente, a “Plataforma” ou a ‘Plataforma ENGINY’).
O acesso à Plataforma ENGINY confere a qualidade de utilizador a quem a utilize (doravante, o ‘Cliente’, ‘Utilizador’, ou ‘Você’) e implica a aceitação plena e inteira destas Condições, bem como da Política de Privacidade da ENGINY e do Contrato de Processamento de Dados disponível na Plataforma. É necessária a sua aceitação total e sem reservas destas Condições de Utilização para utilizar a Plataforma. Declara ter lido, compreendido e aceitado estas Condições de Utilização na sua totalidade. Se não concordar com estas Condições, solicitamos-lhe que não aceda nem utilize a Plataforma ENGINY ou o software proprietário da ENGINY.
Não está autorizado a utilizar a Plataforma nem a Plataforma ENGINY se: (a) for menor, tiver idade inferior à idade legal de contratação de trabalho e/ou não tiver capacidade legal para contratar, ou (b) tiver sido proibido por uma autoridade judicial ou administrativa de aceder e/ou utilizar tais serviços na sua jurisdição, no local onde reside ou no local a partir do qual acede à Plataforma.
A utilização da Plataforma implica também a aceitação por sua parte de todos os avisos, regras de utilização e instruções que lhe sejam dados a conhecer pela ENGINY após a aceitação das presentes Condições de Utilização.
O Cliente garante que a pessoa que aceita as presentes Condições de Utilização em nome do Cliente o faz na qualidade de representante legal devidamente autorizado e dispõe de capacidade legal suficiente para celebrar o Contrato (conforme definido abaixo).
A relação contratual entre a ENGINY e o Cliente formalizar-se-á exclusivamente através de: (i) preenchimento e aceitação pelo Cliente de uma ordem de serviço através da Plataforma ou de outros meios disponibilizados pela ENGINY (a “Ordem de Serviço”), que estabelece as condições comerciais específicas da subscrição, incluindo, entre outras, o plano de serviços, Créditos ENGINY, número de utilizadores e identidades, duração do contrato, preço e método de pagamento; e (ii) aceitação por parte do Cliente das presentes Condições de Utilização. Juntos, a Ordem de Serviço e estas Condições de Utilização constituem a totalidade do acordo entre a ENGINY e o Cliente relativamente aos Serviços (o “Contrato”).
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA ENGINY
A ENGINY presta os seus serviços através da configuração de um modelo "SAAS" (Software as a Service), mantendo a sua Plataforma acessível. Os serviços prestados pela ENGINY consistem principalmente na possibilidade de criar listas de leads segmentadas, enriquecê-las com informações verificadas de empresas e contactos a partir de ferramentas e bases de dados líderes de mercado, e automatizar campanhas de contacto por correio eletrónico e LinkedIn na Plataforma (os “Serviços”).
O Cliente é o único responsável pelo acesso e utilização da Plataforma por sua conta e risco.
Estão expressamente excluídos dos Serviços e decorrerão por conta do Cliente: i) a aquisição, instalação e manutenção do router e dos equipamentos informáticos a partir dos quais o Cliente estabelece a ligação à Internet para aceder à Plataforma; ii) o fornecimento, contratação, instalação e manutenção das linhas necessárias para aceder à Plataforma, e iii) a gestão dos conteúdos e informações resultantes dos Serviços.
O Cliente reconhece que o produto oferecido pela ENGINY funciona e contém o que foi demonstrado na ‘demonstração’ com o Cliente (se houver), nos diversos testes da Plataforma que o Cliente pôde realizar, e/ou nos vídeos públicos que a ENGINY possa ter disponíveis a explicar as diferentes funcionalidades, estando plenamente informado sobre as funcionalidades e características da Plataforma. A Plataforma inclui as funcionalidades contratadas pelo Cliente conforme estabelecido na Ordem de Serviço aplicável. Esforçamo-nos continuamente para melhorar o nosso produto de forma a garantir a satisfação dos nossos Clientes, pelo que o Cliente compreende e aceita que, devido ao desenvolvimento do produto, a Plataforma poderá estar sujeita a desenvolvimentos futuros que visem melhorar o serviço para todos os Clientes da ENGINY.
REGISTO
Para poder aceder à Plataforma deve: (i) fornecer determinadas informações como parte do processo de registo (como um endereço de correio eletrónico) e (ii) aceitar estas Condições de Utilização e a política de privacidade da ENGINY. Para continuar a utilizar a Plataforma, aceita expressamente e compromete-se a fornecer informações exatas, verdadeiras, atualizadas e completas sempre que necessário aquando do registo na Plataforma e em todos os outros momentos em que possa ser exigido durante a sua utilização da Plataforma (‘Dados de Registo’). Compromete-se a manter os seus Dados de Registo atualizados.
A ENGINY reserva-se o direito de recusar o acesso e a utilização da Plataforma e de outros serviços se detetar ou tiver motivos razoáveis para crer que o Cliente forneceu dados inexatos, falsos ou fraudulentos, se existir uma ordem judicial nesse sentido, ou se existirem suspeitas razoáveis de que o Cliente está envolvido em atividades fraudulentas, ilícitas ou ilegais que possam prejudicar a ENGINY (ou as suas afiliadas), incluindo as relacionadas com branqueamento de capitais ou sanções internacionais.
Período de Teste Gratuito. A ENGINY poderá, a seu critério, oferecer e o Cliente poderá testar os Serviços e a Plataforma durante o período de teste estipulado pela ENGINY (e em caso algum superior a trinta (30) dias de calendário a contar da ativação dos Serviços, terminando (a) na conclusão do período de teste gratuito para o qual se registou, ou (b) no início da subscrição paga dos Serviços mediante aceitação da Ordem de Serviço aplicável pelo Cliente (o ‘Teste Gratuito’). Contudo, a ENGINY reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, de conceder períodos de Teste Gratuito diferentes e/ou novos aos seus Clientes para a Plataforma, funcionalidades e/ou novos recursos, o que será comunicado ao Cliente atempadamente.
Ao registar-se, ser-lhe-á solicitado, entre outras coisas, que forneça um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe. Compreende e aceita que é responsável por: (i) manter a confidencialidade dos seus dados; e (ii) atualizar e verificar frequentemente a sua palavra-passe. Consequentemente, isenta a ENGINY de toda e qualquer responsabilidade e reconhece e aceita que a ENGINY não é responsável por quaisquer problemas decorrentes ou relacionados com a sua conta que resultem da sua falha em proteger ou adotar medidas razoavelmente adequadas para proteger os seus dados. Em caso de suspeita razoável de que as credenciais de um utilizador foram comprometidas, e de forma a garantir a segurança e operacionalidade da Plataforma ENGINY, reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente as contas afetadas. Esta ação será tomada para proteger a integridade da Plataforma e os dados de todos os utilizadores.
Será necessária a aceitação expressa destas Condições de Utilização e da política de privacidade geral da ENGINY para concluir o registo.
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
A Plataforma ENGINY é disponibilizada diretamente através da ENGINY e das suas afiliadas (ou indiretamente através de distribuidores, parceiros ou revendedores sujeitos a licença de utilização). Neste sentido, o Cliente compreende que a ENGINY detém a propriedade ou possui direitos suficientes e necessários para conceder a utilização da Plataforma e/ou de outros softwares da ENGINY. Sob nenhuma circunstância se entenderá que foi concedido ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma e sob nenhuma circunstância será considerada uma venda.
Sujeito a e sob condição do cumprimento das presentes Condições de Utilização, da Ordem de Serviço aplicável e do pagamento do preço pelo Cliente, a ENGINY concede ao Cliente, pelo período de vigência previsto na Ordem de Serviço, uma licença não exclusiva, limitada no tempo, intransmissível, não cedível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma para uso profissional interno do Cliente e nunca para fins comerciais ou venda a terceiros (a ‘Licença’). A ENGINY reserva por este meio todos os direitos sobre a Plataforma que não sejam expressamente atribuídos ao Cliente ao abrigo da Licença.
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
O Utilizador pode utilizar a Plataforma como uma aplicação web ou outro sistema compatível com a Plataforma.
O Utilizador deve apenas utilizar a Plataforma para os fins a que se destina, de boa-fé, em conformidade com a legislação em vigor, a moral geralmente aceite e os bons costumes, a ordem pública e as presentes Condições de Utilização, respeitando a todo o momento os direitos de propriedade intelectual e industrial de que a ENGINY é titular.
É estritamente proibido a qualquer Utilizador utilizar a Plataforma, bem como o software da ENGINY e/ou qualquer um dos conteúdos da Plataforma, para fins ou efeitos que sejam (ou possam ser) ilícitos, proibidos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, bem como realizar qualquer ação que danifique ou possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma e/ou causar danos ou alterações de qualquer natureza não consentidas pela ENGINY na Plataforma, nos seus conteúdos ou nos outros Utilizadores. Em particular, a título ilustrativo e não limitativo, o Cliente e qualquer Utilizador não podem:
Contornar, desativar ou de outra forma interferir nas funcionalidades de segurança da Plataforma. Também não poderá interferir, interromper ou criar uma sobrecarga indevida na Plataforma ou nos Serviços ligados à Plataforma.
Aceder ou tentar aceder à conta de qualquer outro utilizador da Plataforma.
Enganar ou defraudar a ENGINY ou outros Utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações confidenciais de conta ou palavras-passe de outros Utilizadores, ou fazer-se passar por outro Utilizador ou pessoa, ou utilizar o nome de outro Utilizador.
Criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório propriedade da ENGINY ou realizar extração de dados (data mining) sem o consentimento prévio por escrito da ENGINY. A este respeito, o Cliente e os seus Utilizadores são responsáveis pela utilização dos seus próprios dados e pelas informações que introduzem na Plataforma. Contudo, qualquer extração de dados deve respeitar as restrições dos direitos de utilização do Cliente, cabendo a este a responsabilidade pelo cumprimento das leis aplicáveis.
Utilizar indevidamente os nossos Serviços de Apoio ou efetuar falsas denúncias de abuso ou má conduta.
Vender, partilhar ou de outra forma transferir o seu perfil ou credenciais.
Utilizar qualquer informação obtida na Plataforma para coagir, intimidar, ameaçar, abusar ou prejudicar outra pessoa, incluindo outros Utilizadores ou colaboradores da ENGINY.
Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro malware que interfira ou possa interferir com a utilização e proveito da Plataforma por parte de qualquer Utilizador.
Utilizar ou fornecer os Serviços de qualquer forma que modifique, prejudique, interrompa, altere ou interfira com a utilização, características, funções, operação e/ou manutenção da Plataforma.
Infringir os direitos de propriedade intelectual da ENGINY, incluindo, sem limitação, direitos sobre bases de dados, software (código fonte e código objeto), interfaces e marcas comerciais (registadas ou não).
Atuar em violação dos regulamentos aplicáveis de prevenção do branqueamento de capitais, fornecendo toda a documentação de suporte necessária exigida pela ENGINY.
Estar sujeito a qualquer tipo de sanção internacional, quer como pessoa coletiva, quer como pessoa singular.
Utilizar a Plataforma ENGINY a partir de países proibidos que estejam sujeitos a qualquer tipo de sanção internacional por parte das Nações Unidas, da União Europeia e/ou de qualquer um dos Estados-Membros da UE. Tanto os Clientes como os utilizadores comprometem-se a não utilizar o software em violação destas restrições e a não permitir que terceiros o façam.
De acordo com o exposto, a ENGINY reserva-se o direito de recusar o acesso e a utilização da Plataforma e de outros serviços, incluindo a suspensão ou eliminação da sua conta, sempre que o Utilizador utilize a Plataforma de forma contrária a estas Condições de Utilização. Em última instância, se necessário, a ENGINY reserva-se igualmente o direito de adotar as medidas legais que considerar adequadas.
ACESSO E SEGURANÇA
Para aceder e utilizar a Plataforma, é necessário um dispositivo compatível, determinado software e acesso à Internet, o que pode resultar em encargos adicionais para si, enquanto Utilizador, dependendo do seu plano de pagamento, bem como atualizações e melhorias ocasionais. Reconhece e aceita expressamente que a ENGINY não é, de forma alguma, responsável por: (i) disponibilidade e/ou velocidade da sua ligação à Internet ou os custos que a sua ligação à Internet possa acarretar, e (ii) disponibilidade, compatibilidade, desempenho e renovação das licenças de software do Utilizador necessárias para utilizar a Plataforma e o custo de tais licenças.
Dado que o hardware, o software e o acesso à Internet são necessários para utilizar a Plataforma, a capacidade de utilizar a Plataforma poderá ser afetada pelo desempenho destes elementos.
A ENGINY envidará os seus melhores esforços para garantir que a Plataforma funcione sem interrupções ou erros. Contudo, podem ocorrer em alguns casos breves interrupções quando realizamos tarefas de manutenção, atualizações ou implementamos correções de segurança necessárias para evitar comprometer a segurança da Plataforma. A ENGINY deve aplicar certas correções de segurança, tais como patches ou correções nas ligações a integrações ou APIs, entre outras.
Tenha também em atenção que, se optar por aceder à Plataforma através de serviços de autenticação e verificação de conta de terceiros, tais como os serviços Google Sign-In, os próprios termos da Google também poderão ser aplicáveis. Da mesma forma, se optar por iniciar sessão através da sua conta Microsoft, as condições da Microsoft também poderão aplicar-se.
PREÇO
O preço dos Serviços e da utilização da Plataforma, bem como os Créditos ENGINY e o número de utilizadores, assim como o tipo de plano (anual, semestral, trimestral ou qualquer outro especificado e aprovado pela ENGINY), estão definidos na Ordem de Serviço aplicável e aceite pelo Cliente (o “Preço”). O Preço não inclui os impostos aplicáveis. A ativação das credenciais correspondentes para o acesso do Cliente à Plataforma não ocorrerá antes da receção do pagamento correspondente por parte do Cliente.
Todas as faturas emitidas relativamente aos Serviços devem ser pagas mediante apresentação no momento da sua emissão, salvo disposição em contrário na Ordem de Serviço. A ENGINY emitirá as faturas correspondentes no início do período ou do período de renovação correspondente, conforme indicado na Ordem de Serviço. O Cliente aceita expressamente a faturação eletrónica através da Plataforma. Em caso de atraso no pagamento por parte do Cliente, a ENGINY terá o direito de reclamar juros de mora e os custos de cobrança. A ENGINY poderá suspender os Serviços até ao pagamento integral de todos os montantes em dívida e poderá rescindir o Contrato em caso de incumprimento do pagamento da fatura correspondente por parte do Cliente no prazo de quinze (15) dias a contar da sua emissão, podendo reclamar todos os pagamentos pendentes e danos sofridos.
O pagamento poderá ser efetuado através de cartão bancário, débito direto SEPA (SDD) ou transferência bancária, conforme determinado na Ordem de Serviço.
O Cliente poderá solicitar a qualquer momento a ampliação dos Serviços contratados. O Preço será ajustado de acordo com a ampliação solicitada e com as tarifas em vigor no momento do pedido, mediante aceitação prévia por escrito das partes. Esse ajuste será calculado de forma proporcional para o período restante da vigência em curso, a menos que seja acordado outro método de faturação. Salvo indicação em contrário, as alterações resultantes do pedido de serviços adicionais por parte do Cliente serão integradas no Contrato.
Antes da renovação do Contrato, a ENGINY poderá modificar o Preço até um máximo de quinze por cento (15%) por ano para refletir as melhorias introduzidas na Plataforma, incluindo o desenvolvimento de novas ou melhoradas características ou funcionalidades técnicas, desde que notifique o Cliente com pelo menos trinta (30) dias de calendário de antecedência em relação à data em que o pagamento do novo Preço deva ser efetuado e/ou a modificação entre em vigor. Em caso de desacordo com as novas condições de preço ou outras condições contratuais essenciais, o Cliente deverá notificar a ENGINY por escrito antes do final do prazo de aviso indicado.
Em qualquer caso, tanto as condições como as modalidades de pagamento do Preço pelo Cliente deverão estar sempre e em qualquer caso em conformidade com as normas aplicáveis em vigor.
VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E RESCISÃO
A vigência do Contrato iniciar-se-á na data em que o Cliente aceitar a Ordem de Serviço e terá a duração nela especificada. O Contrato renovará automaticamente por períodos idênticos, a menos que qualquer uma das partes forneça uma notificação por escrito de rescisão com o mínimo de trinta (30) dias de calendário de antecedência antes do fim do período de vigência então em curso. Sem prejuízo do exposto, as partes acordam expressamente que, decorrido um (1) ano a contar da data de entrada em vigor do Contrato, a renovação seguinte ocorrerá — a menos que qualquer uma das partes notifique o contrário com pelo menos trinta (30) dias de calendário de antecedência antes do final do período então em curso — por um período mínimo de um (1) ano, sendo doravante renovado automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano.
As partes podem rescindir o Contrato por: (i) mútuo acordo ou (ii) incumprimento substancial ou grave das obrigações por parte da outra parte, desde que esse incumprimento não seja sanado no prazo de dez (10) dias de calendário após notificação por escrito da outra parte. Considera-se incumprimento grave, entre outros: (i) a falta de pagamento de uma fatura por parte do Cliente na data de vencimento ou (ii) a infração das condições da licença da Plataforma, dos direitos de propriedade intelectual ou das obrigações de confidencialidade.
A rescisão antecipada do Contrato pelo Cliente sem que tenha havido incumprimento por parte da ENGINY não confere ao Cliente o direito ao reembolso da parte proporcional da taxa não utilizada, nem de montantes já pagos. Do mesmo modo, a rescisão antecipada não isenta o Cliente da obrigação de pagar a totalidade do período de subscrição (ou quaisquer montantes pendentes). As disposições do Contrato que, pela sua natureza, devam manter-se em vigor após a rescisão ou expiração continuarão a aplicar-se, incluindo, entre outras, as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitações de responsabilidade, lei aplicável, jurisdição e obrigações de pagamento pendentes.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
A ENGINY é proprietária e/ou titular plena e exclusiva de todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Serviços e a Plataforma, bem como de quaisquer atualizações, melhorias, revisões, extensões, modificações, adaptações, retificações, traduções ou novas versões (updates e upgrades) que possam ser realizadas pela ENGINY a seu exclusivo critério e de forma voluntária.
Sem prejuízo da Licença de utilização da Plataforma, o Cliente reconhece e aceita que nenhum direito de propriedade, direito de utilização ou licença de qualquer tipo sobre os nomes comerciais, marcas, logótipos, nomes de domínio ou qualquer outro sinal distintivo da ENGINY, ou sobre os direitos de propriedade industrial e intelectual da ENGINY sobre a Plataforma e os Serviços, lhe é concedido ou reconhecido a seu favor pelas presentes Condições de Utilização.
O Cliente compromete-se a respeitar e a manter os direitos de propriedade industrial e intelectual da Plataforma e de outros serviços, bem como a documentação e informações complementares que a ENGINY coloque à sua disposição em conformidade com o disposto nas presentes Condições de Utilização.
O Cliente reconhece que a reprodução, modificação, distribuição, comercialização, descompilação, desmontagem, utilização de técnicas de engenharia inversa ou qualquer outro meio para obter o código fonte, transformação ou publicação de quaisquer resultados de testes de referência não autorizados de qualquer um dos elementos e utilitários integrados na Plataforma são proibidos e constituem uma infração dos direitos de propriedade industrial e intelectual da ENGINY e, consequentemente, compromete-se a não realizar qualquer uma das ações acima mencionadas.
A ENGINY poderá solicitar ou recolher e/ou o Cliente poderá fornecer sugestões por escrito, feedback ou comentários como parte da utilização dos Serviços e da Plataforma por parte do Cliente e de outros Utilizadores (‘Feedback’). O Cliente reconhece e aceita que tal Feedback será considerado propriedade da ENGINY e que a ENGINY será titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual conhecidos e futuros sobre o Feedback, de forma agregada e por tempo indefinido, tendo o direito de utilizar o Feedback para qualquer fim, comercial ou outro, sem qualquer compensação ao fornecedor do Feedback.
A ENGINY reserva-se ainda o direito de incluir o nome e o logótipo padrão do Cliente nas suas listas públicas de Clientes, comunicados de imprensa, newsletters, website, campanhas publicitárias e afins.
PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
As Partes comprometem-se a cumprir os regulamentos de proteção de dados, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção de dados gerais ("RGPD"), e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais ("LOPDGDDD").
A este respeito, as Partes informam-se mutuamente de que os dados pessoais introduzidos pelo Cliente para registo na Plataforma e na Ordem de Serviço, incluindo os relativos aos representantes legais das partes, serão tratados respetivamente por cada uma das partes com o único propósito de realizar a gestão, desenvolvimento, cumprimento e controlo da relação contratual, sendo esta a base legal que legitima o tratamento dos dados pessoais.
As Partes tratarão e conservarão os dados enquanto a presente relação se mantiver em vigor e, uma vez terminada esta relação, os dados deverão ser devidamente bloqueados com o único fim de dar cumprimento a quaisquer possíveis responsabilidades legais que possam resultar da relação mantida. Não está prevista nenhuma outra comunicação dos referidos dados pessoais para além das exigidas pela legislação em vigor e das necessárias para a gestão, desenvolvimento, cumprimento e controlo da relação contratual.
Da mesma forma, as Partes informam-se mutuamente sobre a possibilidade de exercer, entre outros, os direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade, contactando a sede social indicada no presente Contrato. A este respeito, caso alguma das Partes não obtenha uma resposta satisfatória e pretenda efetuar uma reclamação ou obter mais informações sobre qualquer um destes direitos, poderá contactar a Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
A correta execução destas condições implica que a ENGINY (‘Subcontratante’) trate dados pessoais em nome do Cliente (‘Responsável pelo Tratamento’), o qual é responsável pelos mesmos em conformidade com o Contrato de Processamento de Dados disponível na Plataforma.
As Partes acordam que todas as informações, dados e documentação facultados pelas partes no âmbito do desenvolvimento e execução do Contrato serão considerados confidenciais. A título de exemplo, mas não limitativo, as Informações Confidenciais incluirão informações relativas aos dados do Cliente, à sua existência, à sua estrutura, planos de promoção e vendas, códigos fonte e objeto de programas informáticos, sistemas, técnicas, propriedade industrial e intelectual, dados técnicos e não técnicos, desenhos, esboços, dados financeiros, planos relativos a novos produtos, dados relativos a clientes ou potenciais clientes, bem como qualquer outra informação utilizada no âmbito comercial da ENGINY (“Informação Confidencial”).
Consequentemente, as Partes comprometem-se a tratar a Informação Confidencial como inteiramente reservada e protegida, a utilizá-la exclusivamente no âmbito da finalidade e para a execução do Contrato, e a não a divulgar, reproduzir ou colocar à disposição de terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. Qualquer comunicação que possa afetar a Informação Confidencial que as partes devam efetuar por imposição de uma norma imperativa ou exigência da autoridade competente, deve ser apresentada mediante aviso prévio ao titular da Informação Confidencial. A obrigação de confidencialidade manter-se-á após a cessação do Contrato.
RESPONSABILIDADES
Na medida do permitido pela lei aplicável, a ENGINY disponibiliza a Plataforma "tal como está" e "conforme disponível", sem qualquer promessa ou garantia, expressa ou implícita de qualquer tipo, e não oferece garantias ou declarações quanto à validade, exatidão, adequação, fiabilidade ou disponibilidade da Plataforma ou do seu conteúdo.
A ENGINY disponibiliza a Plataforma e/ou os seus Serviços ao Cliente através dos serviços de Internet do Cliente 24 horas por dia, e envidará esforços para manter a Plataforma em condições adequadas para a sua utilização.
Na medida do permitido pela lei aplicável, a ENGINY não será responsável por: (i) qualquer alteração ou perda (direta ou indireta) de dados e/ou informações que não seja imputável a qualquer incumprimento direto ou suficientemente comprovado por parte da ENGINY em conformidade com as normas de proteção de dados; (ii) quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, morais, especiais, exemplares, punitivos ou lucros cessantes, independentemente da causa, ou honorários de advogados ou despesas desnecessárias incorridas, danos à reputação; ou (iii) falhas suscetíveis de causar lentidão, má qualidade, indisponibilidade da Plataforma ou dos outros serviços, ou mesmo impedir a prestação ininterrupta do serviço que escapem ao controlo da ENGINY; ou (iv) perdas indiretas que não fossem razoavelmente previsíveis pela ENGINY e pelo Cliente no momento em que o Cliente começou a utilizar a Plataforma e os Serviços; ou (v) força maior. Em qualquer caso, a responsabilidade total da ENGINY não excederá o montante máximo correspondente ao valor total pago pelo Cliente à ENGINY nos doze (12) meses anteriores ao evento danoso. Este montante, em conformidade com o artigo 1.152.º do Código Civil, substitui, com o consentimento expresso do utilizador, qualquer outra indemnização por perdas e danos.
Adicionalmente, a ENGINY não será responsável perante o Cliente por qualquer evento prejudicial, a menos que o Cliente tenha notificado a ENGINY por escrito sobre a sua reclamação no prazo de vinte (20) dias de calendário a contar do conhecimento da mesma por parte do Cliente. Esta disposição aplica-se sem prejuízo dos casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada devido a disposições imperativas da lei aplicável.
Além disso, o Cliente, bem como qualquer utilizador que utilize a Plataforma, concorda em indemnizar, defender e isentar a ENGINY de e contra todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações (incluindo eventuais taxas legais, honorários razoáveis de advogados e custas judiciais), decorrentes de ou relacionados com: (i) qualquer violação ou alegada violação destas Condições por parte do Cliente ou dos seus Utilizadores; (ii) a violação por parte do Cliente ou dos seus Utilizadores de qualquer Lei e/ou dos direitos de um terceiro que afete a ENGINY; (iii) a falha do Cliente ou dos seus Utilizadores em instalar atempada e integralmente quaisquer atualizações, melhorias ou patches de qualquer software fornecido pela ENGINY e não autorizado por esta; e (iv) reclamações relativas aos dados do Cliente e/ou reclamações relativas a quaisquer dados transferidos pelo Cliente para aplicações de terceiros, e que resultem em danos para a ENGINY ou para si mesmos. A ENGINY poderá revogar a Licença ou quaisquer outros direitos concedidos ao Cliente ou Utilizador, sem aviso prévio, e sem que isso confira ao Cliente o direito de reclamar danos de qualquer natureza.
LINQUES E RECURSOS
Sempre que o website ou a Plataforma da ENGINY contenham hiperligações para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, estas ligações são facultadas apenas para sua informação. A ENGINY não tem qualquer controlo ou direção sobre os mesmos, não os monitoriza, e estas Condições e a nossa Política de Privacidade aplicam-se exclusivamente à utilização dos nossos Serviços. Quando utiliza produtos ou serviços de terceiros, os termos e condições e as políticas de privacidade próprios destes regerão a utilização de tais produtos ou serviços. Deve ler as respetivas condições de utilização e políticas de privacidade para compreender como recolhem e tratam os seus dados pessoais e outras informações relevantes.
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Da mesma forma, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo de que as atividades realizadas através destes websites de terceiros são ilegais ou infringem a moral e/ou a ordem pública, devem notificar imediatamente a ENGINY para que a hiperligação de acesso aos mesmos possa ser desativada.
A ENGINY reserva-se o direito de remover todos os linques e recursos para sites de terceiros do seu website e da Plataforma, a seu exclusivo critério e a qualquer momento.
INTEGRAÇÕES, PARCEIROS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
A Plataforma ENGINY facilita a partilha de dados com sistemas de terceiros e/ou dispositivos físicos (doravante, "Integrações," "Parceiros," ou "Colaboradores"). Todas estas Integrações são fornecidas sob a exclusiva responsabilidade de tais terceiros ou fornecedores terceiros sobre os quais a ENGINY não tem autoridade ou controlo, independentemente de serem faturadas pelo terceiro ou diretamente pela ENGINY. O âmbito dos serviços prestados por estes terceiros e as instruções necessárias para configurar a integração podem ser obtidos na Plataforma e no website do fornecedor terceiro.
As Integrações de Terceiros não constituem serviços prestados pela ENGINY, nem constituem serviços sobre os quais a ENGINY tenha qualquer autoridade para dirigir, controlar ou ser diretamente responsável. A ENGINY apenas fornece acesso técnico a esses serviços. O âmbito do serviço, o preço, a privacidade de terceiros, os deveres, obrigações e compromissos desses fornecedores terceiros em relação a terceiros, os prazos e quaisquer outras condições de utilização para a prestação da Integração, incluindo o suporte, baseiam-se nos termos e condições de utilização e nas políticas de privacidade que regem a relação contratual entre o Cliente e esses fornecedores terceiros.
Particularmente para serviços prestados por integrações que fazem parte de setores regulados, como os prestados pela Stripe, que consistem em serviços específicos do setor bancário, o Cliente compreende que, apesar de contratar com esse parceiro, a ENGINY continua a ser um terceiro relativamente à relação contratual direta entre o Parceiro e o Cliente. Se o Cliente ou qualquer um dos seus Utilizadores pretender aceder aos respetivos Termos e Condições, deverá consultar o respetivo website ou solicitá-los diretamente.
A este respeito, e sem que isso se limite a uma definição exaustiva, qualquer serviço que envolva a abertura e manutenção de contas bancárias, a utilização de serviços de pagamento, incluindo o pagamento por transferência bancária ou cartão de crédito, deve ser considerado uma relação contratual exclusiva entre o Cliente e o parceiro terceiro, aplicando-se, portanto, os Termos e Condições específicos do parceiro terceiro. A ENGINY garante aos seus parceiros, Clientes e Utilizadores que, neste tipo de colaboração, atua em estrito cumprimento das normas que regem a sua própria atividade e, se necessário, implementará conjuntamente com o parceiro terceiro todas as medidas e meios de segurança técnicos e organizacionais necessários para evitar que o Cliente ou os seus Utilizadores confundam as funções desenvolvidas pela ENGINY.
O Utilizador deve ler as condições de utilização e as políticas de privacidade de terceiros, parceiros ou prestadores externos de serviços para compreender como são recolhidos e tratados os seus dados pessoais e outras informações relevantes.
A ENGINY não tem qualquer controlo ou responsabilidade sobre integrações de terceiros e, consequentemente, não assume qualquer responsabilidade ou garantia por quaisquer integrações de terceiros que os Clientes optem por utilizar. A ENGINY reserva-se o direito de efetuar alterações, remover ou substituir integrações disponíveis, especialmente nos casos em que estas sejam modificadas ou descontinuadas pelo fornecedor terceiro e/ou parceiro. A existência de integrações não implica qualquer relação ou associação de qualquer tipo entre a ENGINY e o terceiro proprietário do sistema que se integra com a plataforma. A ENGINY isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente das integrações, particularmente no que diz respeito à exatidão, fiabilidade e segurança das mesmas.
MODIFICAÇÃO
A ENGINY (e as suas afiliadas) reserva-se o direito de atualizar periodicamente as presentes Condições de Utilização conforme considere necessário ou para se adaptar a alterações regulamentares, técnicas, relacionadas com produtos/serviços, motivos estratégicos, esclarecimentos e/ou para proporcionar um melhor serviço. Quaisquer modificações às presentes Condições de Utilização serão publicadas da mesma forma que aparecem aqui (website público).
É responsabilidade do Cliente rever periodicamente estas Condições de Utilização. O seu acesso e utilização contínuos da Plataforma e/ou do software da ENGINY após uma modificação destas Condições de Utilização serão considerados aceitação de tal modificação.
CONTACTO
O Utilizador poderá contactar a ENGINY no endereço acima indicado, por correio eletrónico para info@enginy.ai se o dispositivo através do qual se liga tiver um programa de correio eletrónico devidamente configurado e operacional, ou através do seu Gestor de Conta ou da Plataforma.
As comunicações por correio eletrónico certificado (em conformidade com o eIDAS - Regulamento (UE) N.º 910/2014 do Parlamento Europeu) serão totalmente formais e legalmente válidas para todos os efeitos. O Cliente reconhece que o endereço de correio eletrónico fornecido à ENGINY está correto e é válido para a receção de comunicações formais/legais.
JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
As presentes Condições reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com as regras de direito comum da legislação espanhola.
Para quaisquer questões que possam decorrer da interpretação, cumprimento e execução das presentes Condições, o Utilizador e a ENGINY submetem-se à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais da cidade de Barcelona, Espanha, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder por lei, salvo disposição em contrário na legislação aplicável não dispositiva.
DIVERSOS
Renúncia de direitos. O facto de a ENGINY, em qualquer momento, não exigir a aplicação de qualquer disposição destas Condições de Utilização, ou o facto de a ENGINY não exigir o cumprimento de qualquer disposição destas Condições de Utilização, não será interpretado como uma renúncia presente ou futura de tais disposições ou, de qualquer forma, afetará o direito da ENGINY de exigir posteriormente tal disposição. O não exercício por parte da ENGINY de qualquer direito não constituirá uma renúncia a esse direito. A renúncia expressa da ENGINY a qualquer disposição, condição ou requisito destas Condições não constituirá uma renúncia a qualquer obrigação futura de cumprir tal disposição, condição ou requisito.
Branqueamento de capitais. Em cumprimento da legislação espanhola sobre a prevenção do branqueamento de capitais (L.10/2010, RD 304/2014), a ENGINY recolherá a documentação demonstrativa da identificação do Cliente, quer se trate de pessoa singular ou coletiva, identificando neste último caso o beneficiário efetivo da empresa ou estrutura jurídica. O Cliente compromete-se a fornecer a documentação comprovativa que a ENGINY possa exigir para o efeito, garantindo a validade, exatidão, integridade e fiabilidade da informação, dados e documentos disponibilizados à ENGINY, mesmo que provenham de terceiros.
Nulidade parcial. Se por ordem judicial, decisão vinculativa ou determinação de qualquer autoridade ou de qualquer outra natureza, qualquer uma das disposições não essenciais das presentes Condições de Utilização for declarada nula ou ineficaz, na sua totalidade ou em parte, tal nulidade ou ineficácia não se estenderá ao resto das disposições do presente instrumento, que permanecerão em vigor e continuarão a ser plenamente eficazes. A ENGINY e o Utilizador concordam em substituir qualquer cláusula que se torne nula ou ineficaz por outra cláusula válida e eficaz, tentando assegurar que o efeito desta última seja o mais semelhante possível ao da anterior.
Cessão. A ENGINY poderá ceder livremente o Contrato em caso de venda, fusão, aquisição, cisão ou outra alteração de controlo da ENGINY, no seu todo ou em parte, e/ou da exploração do negócio, bem como a qualquer empresa do seu Grupo, conforme este termo se encontra definido no artigo 42.º do Código Comercial. O Cliente apenas poderá ceder o Contrato a qualquer filial ou empresa do mesmo grupo empresarial e/ou terceiro mediante consentimento prévio e expresso por escrito da ENGINY.
Acordo Único. As presentes Condições de Utilização e a Ordem de Serviço aplicável, em conjunto com a Política de Privacidade e o Contrato de Processamento de Dados disponível na Plataforma, formam um corpo jurídico único, que constitui o único acordo válido entre a ENGINY e o Cliente. Consequentemente, qualquer acordo, contrato, compromisso, pré-acordo ou comunicação, oral ou escrito, anterior a estas Condições que não esteja expressamente contemplado neste documento será considerado nulo e sem efeito.
