Termos e condições de utilização da plataforma Enginy.ai
Data da última alteração: 28 de janeiro de 2026
Os seguintes Termos e Condições Gerais são celebrados por e entre a ENGINY SALES SOLUTIONS, S.L., uma sociedade de nacionalidade espanhola com sede social em 08039-Barcelona, Passeig del Mare Nostrum, 15, e número de IVA B-44767572, e a parte identificada como o Cliente na Plataforma ENGINY.
Os presentes Termos e Condições estabelecem o enquadramento jurídico para a utilização da Plataforma ENGINY. Recomendamos que os leia atentamente, pois, em conjunto com a Política de Privacidade a que se fará referência, constituem as regras que regem a sua utilização.
Para concluir o registo, o acesso e a utilização da Plataforma ENGINY, deve aceitar expressamente os presentes Termos e Condições.
OS NOSSOS DADOS
A utilização da plataforma Enginy e do software disponível na mesma é autorizada, de acordo com estes Termos e Condições de Utilização, pela ENGINY SALES SOLUTIONS, S.L., uma sociedade espanhola com sede em Avenida de la Riera de Cassoles 5, 5º-1ª, inscrita no Registo Comercial de Barcelona, e titular do Número de Identificação Fiscal B-44,767,572 (doravante, 'Enginy', 'Nós', 'Nos'), com endereço de e-mail: info@enginy.ai.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, 'Enginy' significa ENGINY SALES SOLUTIONS, S.L., bem como as sociedades subsidiárias desta entidade, se existirem, de acordo com o artigo 42.º do Código Comercial (doravante, as 'Subsidiárias').
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO VINCULATIVOS
Os presentes Termos e Condições de Utilização da plataforma Enginy (doravante, os 'Termos e Condições de Utilização' ou os 'Termos de Utilização') são vinculativos e regem as condições de utilização, acesso e uso da plataforma Enginy e do software Enginy disponível na plataforma Enginy, acessível através dos websites e aplicações autorizados propriedade da Enginy (doravante, em conjunto, a 'Plataforma' ou a 'Plataforma Enginy').
O acesso à Plataforma Enginy confere o estatuto de utilizador a quem a utilize (doravante, o 'Cliente', 'Utilizador', 'Você' ou 'Si') e implica a aceitação plena e completa dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade da Enginy. A sua aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos de Utilização é necessária para utilizar a Plataforma. O Utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos de Utilização. Se não concordar com os presentes Termos e Condições, não aceda nem utilize a Plataforma Enginy nem o software proprietário da Enginy.
Não está autorizado a utilizar a Plataforma e a Plataforma Enginy se (a) for menor de idade, não tiver a idade legal para trabalhar e/ou não tiver capacidade legal para contratar ou (b) se tiver sido proibido por uma autoridade judicial ou administrativa de aceder e/ou utilizar tais serviços na sua jurisdição, no local onde reside ou no local onde acede à Plataforma.
A utilização da Plataforma implica também a aceitação de todos os avisos, regras de utilização e instruções que lhe sejam comunicados pela Enginy após a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização.
O Cliente garante que a pessoa que aceita os presentes Termos e Condições de Utilização em nome do Cliente o faz na qualidade de representante legal devidamente autorizado e dispõe de capacidade legal suficiente para celebrar o contrato.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA ENGINY
A Enginy presta os seus serviços através da configuração de um modelo SaaS (Software as a Service), disponibilizando a sua Plataforma. Os serviços prestados pela Enginy consistem principalmente na possibilidade de criar listas segmentadas de leads, enriquecê-las com informação verificada sobre empresas e contactos, proveniente de ferramentas e bases de dados líderes de mercado, e automatizar campanhas de prospeção por e-mail e LinkedIn dentro da Plataforma.
O Cliente é responsável pelo acesso e utilização da Plataforma por sua exclusiva conta e risco.
Ficam expressamente excluídos dos Serviços e serão da conta do Cliente: i) a aquisição, instalação e manutenção do router e do equipamento informático a partir do qual o Cliente estabelece a ligação à Internet para aceder à Plataforma; ii) o fornecimento, contratação, instalação e manutenção das linhas necessárias para aceder à Plataforma; e iii) a gestão do conteúdo e da informação resultantes dos Serviços.
O Cliente reconhece que o produto oferecido pela Enginy funciona e contém o que foi demonstrado na 'demo' com o Cliente (se aplicável), nos vários testes da Plataforma que o Cliente pôde realizar e/ou nos vídeos públicos que a Enginy possa disponibilizar a explicar as várias funcionalidades, encontrando-se plenamente informado sobre as funcionalidades e características da Plataforma. Trabalhamos continuamente para melhorar o nosso produto e garantir a satisfação dos nossos Clientes, pelo que o Cliente compreende e aceita que, devido ao desenvolvimento do produto, a Plataforma poderá ser objeto de evoluções futuras destinadas a melhorar o serviço para todos os Clientes da Enginy.
REGISTO
Para aceder à Plataforma, deve (i) fornecer determinadas informações no âmbito do processo de registo (como um endereço de e-mail) e (ii) concordar com os presentes Termos de Utilização e com a política de privacidade da Enginy. Para a utilização continuada da Plataforma, Você aceita expressamente e compromete-se a fornecer informações exatas, verdadeiras, atualizadas e completas, conforme necessário ao registar-se na Plataforma e em todos os outros momentos em que tal seja exigido durante a sua utilização da Plataforma ('Dados de Registo'). Compromete-se a manter os seus Dados de Registo atualizados.
A Enginy reserva-se o direito de negar o acesso e a utilização da Plataforma e de outros serviços se detetar ou tiver motivos razoáveis para crer que o Cliente forneceu dados inexatos, falsos ou fraudulentos, se existir uma ordem judicial nesse sentido ou se houver suspeitas razoáveis de que o Cliente está envolvido em atividades fraudulentas, ilícitas ou ilegais que possam prejudicar a Enginy (ou as suas afiliadas), incluindo as relacionadas com branqueamento de capitais ou sanções internacionais.
Período Experimental Gratuito. A Enginy pode oferecer, a seu critério, e o Cliente pode testar, os Serviços e a Plataforma durante o período experimental estipulado pela Enginy (e, em caso algum, por mais de trinta (30) dias de calendário a contar da ativação dos Serviços, terminando (a) no final do período experimental gratuito para o qual se inscreveu, ou (b) no momento do início da subscrição paga do Serviço, mediante a celebração do respetivo acordo pelo Cliente e pela Enginy (o 'Período Experimental Gratuito'). No entanto, a Enginy reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, de conceder aos seus Clientes períodos experimentais gratuitos diferentes e/ou novos para a Plataforma, funcionalidades e/ou novas características, o que será comunicado ao Cliente em tempo útil.
Ao registar-se, ser-lhe-á pedido, entre outros dados, que forneça um endereço de e-mail e uma palavra-passe. O Utilizador compreende e aceita que é responsável por (i) manter a confidencialidade dos seus dados; e (ii) atualizar e verificar frequentemente a sua palavra-passe. Consequentemente, o Utilizador isenta a Enginy de toda e qualquer responsabilidade e reconhece e aceita que a Enginy não é responsável por quaisquer problemas decorrentes ou relacionados com a sua conta que resultem da sua falta de proteção ou da adoção de medidas razoavelmente adequadas para proteger os seus dados. Em caso de suspeita razoável de que as credenciais de um utilizador foram comprometidas e, para garantir a segurança e a operacionalidade da Plataforma Enginy, reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente essas contas comprometidas. Esta ação será tomada para proteger a integridade da Plataforma e os dados de todos os utilizadores.
A aceitação expressa dos presentes Termos e Condições de Utilização e da política geral de privacidade da Enginy será necessária para concluir o registo.
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
A Plataforma Enginy é disponibilizada ao Utilizador diretamente através da Enginy e das suas afiliadas (ou indiretamente através de distribuidores, parceiros ou revendedores sujeitos a licença de utilização). Neste sentido, o Cliente compreende que a Enginy detém a titularidade ou possui direitos suficientes e necessários para conceder a utilização da Plataforma e/ou de outro software da Enginy. Em caso algum se entenderá que foi conferido ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma e, em caso algum, tal será considerado uma venda.
Sujeito e condicionado ao cumprimento dos presentes Termos e Condições de Utilização, ao cumprimento dos Termos e Condições Gerais de Contratação e ao pagamento do preço pelo Cliente, a Enginy concede ao Cliente, durante o período de vigência, uma licença não exclusiva, limitada no tempo, intransmissível, não cedível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma para uso profissional interno do Cliente e nunca para fins comerciais ou para venda a terceiros (a 'Licença'). A Enginy reserva aqui todos os direitos sobre a Plataforma não expressamente atribuídos ao Cliente ao abrigo da Licença.
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
O Utilizador pode utilizar a Plataforma como aplicação web, ou outro sistema compatível com a Plataforma.
O Utilizador apenas utilizará a Plataforma para o fim a que se destina, de boa-fé, em conformidade com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes geralmente aceites, a ordem pública e os presentes Termos e Condições de Utilização, respeitando sempre os direitos de propriedade intelectual e industrial detidos pela Enginy.
É expressamente proibido a qualquer Utilizador utilizar a Plataforma, bem como o software da Enginy e/ou qualquer dos conteúdos da Plataforma, para fins ou efeitos que sejam (ou possam ser) ilícitos, proibidos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, bem como praticar qualquer ação que danifique ou possa danificar, tornar inútil, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma e/ou causar danos ou alterações de qualquer natureza não consentidos pela Enginy à Plataforma, aos seus conteúdos ou a outros Utilizadores. Em particular, para fins meramente exemplificativos e não limitativos, o Cliente e qualquer Utilizador não podem:
Contornar, desativar ou interferir de qualquer outra forma com as funcionalidades de segurança da Plataforma. Também não pode interferir, perturbar ou criar uma carga indevida sobre a Plataforma ou sobre os Serviços ligados à Plataforma.
Aceder ou tentar aceder à conta de qualquer outro utilizador da Plataforma.
Enganar ou defraudar a Enginy ou outros Utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis da conta ou palavras-passe de outros Utilizadores, ou personificar outro Utilizador ou pessoa, ou usar o nome de outro Utilizador.
Criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório propriedade da Enginy ou efetuar data mining sem o consentimento prévio e por escrito da Enginy. Neste contexto, o Cliente e os seus Utilizadores são responsáveis pela utilização dos seus próprios dados e da informação que introduzem na Plataforma. No entanto, qualquer data mining deve respeitar as restrições dos direitos de utilização do Cliente e é da responsabilidade do Cliente cumprir a legislação aplicável.
Utilizar indevidamente os nossos Serviços de Suporte ou fazer denúncias falsas de abuso ou má conduta.
Vender, partilhar ou de qualquer outra forma transferir o seu perfil ou credenciais.
Utilizar qualquer informação obtida na Plataforma para coagir, intimidar, ameaçar, abusar ou prejudicar outra pessoa, incluindo outros Utilizadores ou colaboradores da Enginy.
Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro malware que interfira ou possa interferir com a utilização e o usufruto da Plataforma por qualquer Utilizador.
Utilizar ou prestar os Serviços de qualquer forma que modifique, prejudique, interrompa, altere ou interfira com a utilização, funcionalidades, funções, operação e/ou manutenção da Plataforma.
Violar os direitos de propriedade intelectual da Enginy, incluindo, sem limitação, direitos sobre bases de dados, software (código-fonte e código-objeto), interfaces e marcas (registadas ou não registadas).
Atuar em violação dos regulamentos aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e fornecer toda a documentação comprovativa necessária exigida pela Enginy.
Estar sujeito a qualquer tipo de sanção internacional, quer como pessoa coletiva quer como pessoa singular.
Fazer uso da Plataforma Enginy a partir de países proibidos que estejam sujeitos a qualquer tipo de sanção internacional pelas Nações Unidas, pela União Europeia e/ou por qualquer um dos Estados-Membros da UE. Tanto os Clientes como os utilizadores comprometem-se a não utilizar o software em violação destas restrições e a não permitir que terceiros o façam.
Em conformidade com o exposto, a Enginy reserva-se o direito de negar o acesso e a utilização da Plataforma e de outros serviços, incluindo a suspensão ou eliminação da sua conta, sempre que o Utilizador utilize a Plataforma em desconformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização. Em última análise, se necessário, a Enginy reserva-se também o direito de intentar as ações judiciais que considere adequadas.
ACESSO E SEGURANÇA
Para aceder e utilizar a Plataforma, é necessário um dispositivo compatível, determinado software e acesso à Internet, o que pode implicar custos adicionais para si, enquanto Utilizador, consoante o seu plano de pagamento, bem como atualizações e upgrades ocasionais. O Utilizador reconhece expressamente e aceita que a Enginy não é, de forma alguma, responsável por (i) a disponibilidade e/ou velocidade da sua ligação à Internet ou pelos custos que a sua ligação à Internet possa gerar e (ii) a disponibilidade, compatibilidade, desempenho e renovação das licenças de software do Utilizador necessárias para utilizar a Plataforma e o custo dessas licenças.
Uma vez que é necessário hardware, software e acesso à Internet para utilizar a Plataforma, a capacidade de utilização da Plataforma pode ser afetada pelo desempenho destes elementos.
A Enginy envidará os seus melhores esforços para garantir que a Plataforma funcione sem interrupções ou erros. No entanto, podem ocorrer, em alguns casos, breves interrupções quando efetuarmos manutenção, atualizações ou implementarmos correções de segurança necessárias para evitar comprometer a segurança da Plataforma. A Enginy deve aplicar determinadas correções de segurança, como patches ou correções nas ligações a integrações ou APIs, entre outras.
Tenha também em atenção que, se optar por aceder à Plataforma através de serviços de autenticação e verificação de conta de terceiros, como os serviços Google Sign In, os termos próprios da Google também poderão ser aplicáveis. De igual modo, se optar por iniciar sessão através da sua conta Microsoft, os termos e condições da Microsoft também poderão ser aplicáveis.
PREÇO
O Preço dos Serviços e da utilização da Plataforma, bem como os Créditos Enginy e o número de utilizadores, assim como o tipo de plano (anual, semestral, trimestral ou qualquer outro especificado e aprovado pela Enginy), estão indicados no contrato assinado pelo Cliente.
Do mesmo modo, as condições de pagamento, faturação, serviços adicionais e modificação do preço estão indicadas no contrato assinado. Em qualquer caso, tanto as condições como os métodos de pagamento do preço pelo Cliente deverão sempre e em qualquer caso estar em conformidade com a regulamentação aplicável em vigor.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
A Enginy é a titular plena e exclusiva e/ou detentora de todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Serviços e a Plataforma, bem como de quaisquer atualizações, melhorias, revisões, extensões, modificações, adaptações, retificações, traduções ou novas versões (atualizações e upgrades) que possam ser efetuadas pela Enginy, a seu exclusivo critério e numa base voluntária.
Sem prejuízo da Licença de utilização da Plataforma, o Cliente reconhece e aceita que, por força dos presentes Termos e Condições de Utilização, não lhe é concedido nem reconhecido qualquer direito de propriedade, direito de utilização ou licença de qualquer natureza sobre as denominações comerciais, marcas, logótipos, nomes de domínio ou qualquer outro sinal distintivo da Enginy ou sobre os direitos de propriedade industrial e intelectual da Enginy sobre a Plataforma e os Serviços.
O Cliente compromete-se a respeitar e a manter os direitos de propriedade industrial e intelectual da Plataforma e de outros serviços, bem como a documentação e informação complementar que a Enginy lhe disponibilize em cumprimento do disposto nos presentes Termos e Condições de Utilização.
O Cliente reconhece que a reprodução, modificação, distribuição, comercialização, descompilação, desmontagem, utilização de técnicas de engenharia inversa ou qualquer outro meio para obter o código-fonte, transformação ou publicação de resultados de testes de referência não autorizados de qualquer um dos elementos e utilitários integrados na Plataforma são proibidos e constituem uma infração dos direitos de propriedade industrial e intelectual da Enginy e, consequentemente, compromete-se a não realizar qualquer uma das ações acima mencionadas.
A Enginy pode solicitar ou recolher e/ou o Cliente pode fornecer sugestões, comentários ou observações por escrito no âmbito da utilização dos Serviços e da Plataforma pelo Cliente e por outros Utilizadores ('Comentários'). O Cliente reconhece e aceita que tais Comentários serão considerados propriedade da Enginy e que a Enginy deterá, em exclusivo, todos os direitos de propriedade intelectual conhecidos e futuros relativos aos Comentários, numa base agregada e por tempo indeterminado, tendo o direito de utilizar os Comentários para qualquer finalidade, comercial ou não, sem compensação ao autor dos Comentários.
A Enginy reserva ainda o direito de incluir o nome do Cliente e o logótipo padrão nas suas listas públicas de Clientes, comunicados de imprensa, newsletters, website, campanhas publicitárias e semelhantes.
. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
As Partes comprometem-se a cumprir a legislação em matéria de proteção de dados, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ('RGPD') e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais ('LOPDGDDD').
Neste sentido, as Partes informam-se mutuamente de que os dados pessoais incluídos pelo Cliente para registo na Plataforma, incluindo os referentes aos representantes legais das partes signatárias, serão tratados respetivamente por cada uma das partes com a única finalidade de realizar a gestão, desenvolvimento, cumprimento e controlo da relação contratual, sendo esta a base jurídica que legitima o tratamento de dados pessoais.
As Partes tratarão e conservarão os dados enquanto a presente relação se mantiver em vigor e, uma vez cessada esta relação, os dados serão devidamente bloqueados com a única finalidade de fazer face a eventuais responsabilidades legais que possam decorrer da relação mantida. Não se prevê qualquer outra comunicação dos referidos dados pessoais para além das exigidas pela legislação em vigor e das necessárias para a gestão, desenvolvimento, cumprimento e controlo da relação contratual.
Do mesmo modo, as Partes informam-se mutuamente da possibilidade de exercer, entre outros, os direitos de acesso, retificação, oposição, eliminação, limitação e portabilidade, contactando a sede social indicada no presente Acordo. Neste sentido, caso alguma das Partes ou das pessoas envolvidas na assinatura do presente Acordo não obtenha uma resposta satisfatória e pretenda apresentar uma reclamação ou obter mais informações sobre qualquer um destes direitos, poderá contactar a Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
A correta execução destas condições implica que a Enginy ('Subcontratante') trate dados pessoais em nome do Cliente ('Responsável pelo Tratamento'), que é responsável pelos mesmos em conformidade com o Contrato de Tratamento de Dados disponível na Plataforma.
. RESPONSABILIDADES
Na medida permitida pela lei aplicável, a Enginy fornece a Plataforma numa base 'tal como está' e 'conforme disponível', sem qualquer promessa ou garantia, expressa ou implícita, de qualquer natureza, e não presta quaisquer garantias ou declarações quanto à validade, exatidão, adequação, fiabilidade ou disponibilidade da Plataforma ou do seu conteúdo.
A Enginy disponibiliza a Plataforma e/ou os seus Serviços ao Cliente através dos serviços de Internet do Cliente, 24 horas por dia, e envidará esforços para manter a Plataforma em condições adequadas à sua utilização.
Na medida permitida pela lei aplicável, a Enginy não será responsável por (i) qualquer alteração ou perda (direta ou indireta) de dados e/ou informações que não seja imputável a qualquer incumprimento direto ou suficientemente comprovado por parte do Cliente, em conformidade com a legislação de proteção de dados; (ii) quaisquer danos indiretos, acidentais, consequenciais, morais, especiais, exemplares, punitivos ou lucros cessantes, independentemente da causa, (ii) quaisquer danos indiretos, acidentais, consequenciais, morais, especiais, exemplares, punitivos ou perda de lucros, independentemente da causa, ou honorários de advogados ou despesas desnecessárias incorridas, danos à reputação, ou (iii) falhas suscetíveis de causar lentidão, má qualidade, indisponibilidade da Plataforma ou dos outros serviços, ou mesmo impedir a prestação ininterrupta do serviço e que estejam fora do controlo da Enginy, ou (iv) perdas indiretas que não fossem razoavelmente previsíveis pela Enginy e pelo Cliente no momento em que o Cliente começou a utilizar a Plataforma e os Serviços, ou (v) força maior. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Enginy não excederá um montante máximo igual ao total pago pelo Cliente à ENGINY nos doze (12) meses anteriores ao evento danoso. Este montante, de acordo com o artigo 1.152 do Código Civil, substitui, com o consentimento expresso do utilizador, qualquer outra indemnização por danos.
Além disso, a Enginy não será responsável perante o Cliente por qualquer evento danoso, salvo se o Cliente tiver notificado a Enginy por escrito da sua reclamação no prazo de vinte (20) dias de calendário a contar do conhecimento da mesma. Esta disposição não prejudica os casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada devido a disposições imperativas da lei aplicável.
Além disso, o Cliente, bem como qualquer utilizador que utilize a Plataforma, concorda em indemnizar, defender e isentar a Enginy de toda e qualquer responsabilidade, perdas, danos, reclamações (incluindo eventuais honorários legais, honorários razoáveis de advogados e solicitadores e custas judiciais), decorrentes ou relacionados com: (i) qualquer incumprimento ou alegado incumprimento dos presentes Termos e Condições pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores; (ii) a violação pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores de qualquer Lei e/ou dos direitos de terceiros que afetem a Enginy; (iii) a falta de instalação, em tempo útil e de forma integral, por parte do Cliente ou dos seus Utilizadores, de quaisquer atualizações, upgrades ou patches de qualquer software fornecido pela Enginy e não autorizado pela Enginy; e (iv) reclamações relativas aos dados do Cliente e/ou reclamações relativas a quaisquer dados transferidos pelo Cliente para aplicações de terceiros, e que daí resulte dano para a Enginy ou para esses terceiros. A Enginy pode rescindir a Licença ou quaisquer outros direitos concedidos ao Cliente ou ao Utilizador, sem aviso prévio e sem que o Cliente tenha direito a reclamar indemnização de qualquer natureza.
. LIGAÇÕES E RECURSOS
Quando o website ou a Plataforma da Enginy contenha ligações para outros sites e recursos disponibilizados por terceiros, estas ligações são fornecidas apenas para sua informação. A Enginy não tem qualquer controlo ou direção sobre, nem monitoriza, o conteúdo desses sites ou recursos, e os presentes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade aplicam-se apenas à utilização dos nossos Serviços. Quando utilizar produtos ou serviços de terceiros, os respetivos termos e condições e políticas de privacidade regerão a sua utilização desses produtos ou serviços. Deve ler os respetivos termos e condições de utilização e políticas de privacidade para compreender como recolhem e tratam os seus dados pessoais e outras informações relevantes.
A Enginy não assume qualquer tipo de responsabilidade, direta, indireta ou subsidiária, por quaisquer danos e/ou prejuízos que possam decorrer de atos de terceiros, tais como acesso, manutenção, utilização, qualidade, legalidade, fiabilidade e utilidade dos conteúdos, informações, comunicações, opiniões, declarações, produtos e/ou serviços existentes ou oferecidos nos websites.
Do mesmo modo, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo de que as atividades realizadas através destes websites de terceiros são ilícitas ou contrariam a moral e/ou a ordem pública, devem notificar imediatamente a Enginy, para que a ligação de acesso aos mesmos possa ser desativada.
A Enginy reserva-se o direito de remover, a qualquer momento e a seu critério, todas as ligações e recursos para sites de terceiros do seu website e da Plataforma.
. INTEGRAÇÕES, PARCEIROS E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
A Plataforma Enginy facilita a troca de dados com sistemas de terceiros e/ou dispositivos físicos (doravante, 'Integrações', 'Parceiros' ou 'Colaboradores'). Todas essas Integrações são prestadas sob a exclusiva responsabilidade desses terceiros ou prestadores de serviços terceiros sobre os quais a Enginy não tem qualquer autoridade ou controlo, independentemente de serem faturadas pelo terceiro ou diretamente pela Enginy. O âmbito dos serviços prestados por estes terceiros e as instruções necessárias para configurar a integração podem ser disponibilizados na Plataforma e no website do prestador terceiro.
As Integrações de Terceiros não constituem serviços prestados pela Enginy, nem constituem serviços pelos quais a Enginy tenha qualquer autoridade para dirigir, controlar ou assumir responsabilidade direta. A Enginy apenas fornece acesso técnico a tais serviços. O âmbito do serviço, os preços, a privacidade de terceiros, os deveres, obrigações e compromissos desses prestadores terceiros relativamente a terceiros, os prazos e quaisquer outros termos de utilização para a prestação da Integração, incluindo o suporte, assentam nos termos e condições de utilização e políticas de privacidade que regem a relação contratual entre o Cliente e esses prestadores terceiros.
Em particular, no caso dos serviços prestados por integrações que façam parte de setores regulados, como os prestados pela Stripe, que consistem em serviços específicos do setor bancário, o Cliente compreende que, apesar de contratar com esse parceiro, a Enginy continua a ser um terceiro relativamente à relação contratual direta entre o Parceiro e o Cliente. Se o Cliente ou qualquer um dos seus Utilizadores pretender aceder aos respetivos Termos e Condições, deverá consultar o website desses terceiros ou solicitá-los diretamente aos mesmos.
Neste sentido, e sem limitar esta definição a uma enumeração exaustiva, qualquer serviço que envolva a abertura e manutenção de contas bancárias, a utilização de serviços de pagamento, incluindo pagamento por transferência bancária ou cartão de crédito, deve ser considerado uma relação contratual exclusiva entre o Cliente e o parceiro terceiro e, por conseguinte, aplicar-se-ão os Termos e Condições específicos do parceiro terceiro. A Enginy garante aos seus parceiros, Clientes e Utilizadores que, neste tipo de colaboração, atua em estrito cumprimento da regulamentação que rege a sua própria atividade e, se necessário, implementará conjuntamente com o parceiro terceiro todas as medidas e meios técnicos e organizativos de segurança necessários para evitar que o Cliente ou os seus Utilizadores confundam as funções desenvolvidas pela Enginy.
O Utilizador deve ler os termos e condições de utilização e as políticas de privacidade de terceiros, parceiros ou prestadores externos para compreender como são recolhidos e tratados os seus dados pessoais e outras informações relevantes.
A Enginy não tem qualquer controlo nem responsabilidade sobre as integrações de terceiros e, consequentemente, não assume qualquer responsabilidade ou garantia relativamente às integrações de terceiros que os Clientes optem por contratar. A Enginy reserva-se o direito de efetuar alterações, remover ou substituir as integrações disponíveis, especialmente nos casos em que estas sejam modificadas ou descontinuadas pelo prestador terceiro e/ou parceiro. A existência de integrações não implica qualquer relação ou associação de qualquer natureza entre a Enginy e o terceiro titular do sistema que se integra com a plataforma. A Enginy declina qualquer responsabilidade decorrente das integrações, em particular no que respeita à exatidão, fiabilidade e segurança das integrações.
. ALTERAÇÃO
A Enginy (e as suas afiliadas) reserva-se o direito de atualizar periodicamente os presentes Termos e Condições de Utilização, sempre que o considere necessário ou para se adaptar a alterações regulamentares, técnicas, relacionadas com produtos/serviços, razões estratégicas, clarificações e/ou para prestar um serviço melhorado. Quaisquer modificações aos presentes Termos e Condições de Utilização serão publicadas da mesma forma como aqui aparecem (website público).
É da responsabilidade do Cliente rever periodicamente os presentes Termos e Condições de Utilização. O acesso e utilização continuados da Plataforma e/ou do software Enginy após uma modificação dos presentes Termos e Condições de Utilização serão considerados como aceitação dessa modificação.
. CONTACTO
O Utilizador pode contactar a Enginy no endereço acima indicado, por e-mail para info@enginy.ai, se o dispositivo a partir do qual se liga tiver um programa de e-mail devidamente configurado e operacional, ou através do seu Gestor de Conta ou através da Plataforma.
As comunicações por correio eletrónico certificado (em conformidade com o eIDAS - Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu) serão plenamente formais e juridicamente válidas para todos os efeitos. O Cliente reconhece que o endereço de e-mail fornecido à Enginy é correto e válido para a receção de comunicações formais/jurídicas.
. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados em conformidade com as regras gerais do direito espanhol.
Para quaisquer questões que possam surgir da interpretação, cumprimento e execução dos presentes Termos e Condições, o Utilizador e a Enginy submetem-se à jurisdição e competência dos Tribunais da cidade de Barcelona, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição a que possam ter direito por lei, salvo disposição em contrário da legislação imperativa aplicável.
. DIVERSOS
Renúncia de direitos. O facto de a Enginy, em qualquer momento, não fazer cumprir qualquer disposição dos presentes Termos e Condições de Utilização, ou de, em qualquer momento, não exigir o cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições de Utilização, não deve ser interpretado como uma renúncia presente ou futura a tais disposições nem afetar, de forma alguma, o direito da Enginy de, posteriormente, fazer cumprir essa disposição. O facto de a Enginy não exercer qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito. A renúncia expressa da Enginy a qualquer disposição, condição ou requisito dos presentes Termos e Condições não constituirá renúncia a qualquer obrigação futura de cumprir tal disposição, condição ou requisito.
Branqueamento de capitais. Em cumprimento da regulamentação espanhola sobre prevenção do branqueamento de capitais (L.10/2010, RD 304/2014), a Enginy recolherá a documentação comprovativa da identificação do Cliente, seja pessoa singular ou pessoa coletiva, identificando, neste último caso, o verdadeiro proprietário da empresa ou estrutura jurídica. O Cliente compromete-se a fornecer a documentação comprovativa que a Enginy possa exigir para este efeito, garantindo a validade, exatidão, integridade e fiabilidade das informações, dados e documentos disponibilizados à Enginy, mesmo que provenham de terceiros.
Nulidade parcial. Se, por decisão judicial, decisão vinculativa ou ordem de qualquer autoridade ou de qualquer outra natureza, qualquer uma das disposições não essenciais dos presentes Termos e Condições de Utilização for declarada inválida ou ineficaz, no todo ou em parte, tal invalidade ou ineficácia não se estenderá ao restante das disposições aqui previstas, que se manterão em vigor e continuarão plenamente eficazes. A Enginy e o Utilizador concordam em substituir qualquer cláusula que se torne inválida ou ineficaz por outra cláusula válida e eficaz, procurando assegurar que o efeito da segunda seja o mais semelhante possível ao da primeira.